Principais áreas de atuação
Direito Penal, 25%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito de Família, 25%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Direito Eleitoral, 25%
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...
Direito Público, 25%
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
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Presidência da Republica
Legislação · há 86 anos
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
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